TCE-MT encontra falhas em R$ 1,6 bilhão de licitações municipais

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) divulgou, na sessão de terça-feira (9), um levantamento sobre processos licitatórios de 25 prefeituras sob relatoria do conselheiro Alisson Alencar. Foram analisados 1.402 procedimentos realizados no primeiro semestre de 2025, cujo montante financeiro totalizou aproximadamente R$ 1,6 bilhão.

O estudo apontou progressos no uso do pregão eletrônico, mas também destacou problemas como o excesso de contratações diretas, baixa concorrência nos certames, atraso no envio de dados ao Tribunal e irregularidades no registro dos processos. Segundo Alisson Alencar, “o pregão eletrônico foi a modalidade que proporcionou maior competitividade e economicidade nas contratações públicas, justamente por ampliar a participação de fornecedores e fortalecer a disputa pelos melhores preços para a administração pública”.

Das 25 prefeituras examinadas, 14 realizaram mais da metade de suas contratações por dispensa, inexigibilidade ou credenciamento. No total, foram identificadas 479 contratações diretas, somando cerca de R$ 96,1 milhões. O conselheiro alertou: “A licitação é a regra constitucional para as contratações públicas. A contratação direta deve permanecer como exceção, utilizada apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Quando observamos índices elevados, torna-se necessária uma avaliação mais aprofundada dos mecanismos de planejamento e governança adotados pelos municípios”.

Em relação à competitividade, das 537 licitações homologadas nas modalidades pregão e concorrência, 268 tiveram apenas um ou dois participantes — equivalente a 49,9% do total. O caso mais grave ocorreu em Rondolândia, onde todos os certames avaliados contaram com um único concorrente.

O levantamento também constatou que 35,88% das licitações foram enviadas ao Sistema Aplic fora do prazo regulamentar, o que compromete a transparência e o controle externo. Além disso, 78 licitações foram realizadas presencialmente em municípios que já deveriam adotar meios eletrônicos, conforme a nova Lei de Licitações. Em alguns casos, faltaram justificativas para a modalidade presencial e registros audiovisuais obrigatórios das sessões.

O conselheiro ainda criticou a qualidade das informações nos processos: “Nenhum dos municípios analisados comprovou a adoção de medidas efetivas para aprimorar a descrição dos objetos licitados. A clareza dessas informações é fundamental para ampliar a competitividade, garantir transparência e assegurar a correta execução dos contratos administrativos”.

Apesar do cenário geral de baixa implementação das recomendações do Tribunal, o relatório registrou avanços pontuais. Tabaporã, Tapurah, Juara, Sapezal e Sinop melhoraram o uso de licitações eletrônicas. Já Sapezal, Brasnorte e Paranaíta demonstraram progresso no cumprimento dos prazos de envio ao Sistema Aplic e na implementação de controles internos.

Ao final, o Plenário seguiu o voto do relator e expediu recomendações às prefeituras, visando ampliar o uso de licitações eletrônicas, reduzir contratações diretas, fortalecer controles internos, melhorar a competitividade e aperfeiçoar a transparência. “O objetivo do levantamento não é apenas apontar falhas, mas induzir boas práticas de gestão. O fortalecimento do planejamento, da transparência e da competitividade nas licitações representa ganhos diretos para a eficiência do gasto público e para a qualidade dos serviços entregues à população”, concluiu Alisson Alencar…..

Fonte: Política – Página Pública | Política de Mato Grosso (https://paginapublica.com.br/pp-tce-analisa-r-1-6-bilhao-em-licitacoes-e-aponta-falhas-em-contratacoes-de-prefeituras/)