Conselheiro do CNJ atuou em nome próprio e na negociação de acordo de R$ 308 milhões, diz PF

Conteúdo/ODOC – A Polícia Federal aponta que o advogado cuiabano Ulisses Rabaneda dos Santos atuou em causa própria em uma disputa judicial que antecedeu o acordo de R$ 308,1 milhões firmado entre o Governo de Mato Grosso e a Oi S.A.

A atuação é citada na decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a Operação Heritage, deflagrada para investigar suspeitas de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e outros crimes relacionados à negociação.

De acordo com a decisão, Rabaneda atuou em nome próprio na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.623, embora, segundo o ministro, não tivesse legitimidade para representar formalmente qualquer das partes envolvidas. Ainda assim, conforme os elementos apresentados pela Polícia Federal, ele teria se insurgido contra uma tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) e participado das negociações que posteriormente culminaram no acordo milionário.

O episódio está relacionado a uma disputa tributária iniciada em 2009, quando Mato Grosso cobrou da então Brasil Telecom, atualmente Oi, uma dívida que chegou a R$ 71 milhões. Após decisões judiciais e o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que fundamentava a cobrança, a empresa passou a buscar a restituição dos valores pagos ao Estado.

Nesse contexto, o crédito foi cedido pela Oi à sociedade Ricardo Almeida Advogados Associados por R$ 80 milhões. Segundo a decisão de Dino, o crédito era estimado em R$ 389,9 milhões, o que representava um deságio aproximado de 80%.

O nome de Rabaneda aparece diretamente no Termo de Cessão firmado em 18 de outubro de 2023. O documento foi assinado por ele e pelo advogado Ricardo Gomes de Almeida, que posteriormente foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Dois meses depois, em 20 de dezembro de 2023, Rabaneda voltou a aparecer na operação. Ele assinou, juntamente com Ricardo Gomes de Almeida e Luiz Alberto Derze Villalba Carneiro, uma petição encaminhada à PGE-MT solicitando a abertura de procedimento para a celebração de um acordo extrajudicial.

O pedido buscava a restituição de R$ 530,4 milhões, acrescida de R$ 53 milhões em honorários de sucumbência, totalizando R$ 583,4 milhões.

A decisão de Flávio Dino destaca justamente a mudança de posição da PGE-MT durante esse período. Segundo o documento, a Procuradoria se preparava para defender em juízo uma tese de decadência das ações rescisórias relacionadas ao caso, mas esse entendimento teria sido abandonado pelo grupo responsável pelas tratativas que resultaram no acordo.

É nesse ponto que a atuação de Rabaneda ganha destaque na investigação. A decisão afirma que, embora não tivesse legitimidade para representar as partes na ADI 4.623, ele teria atuado contra a posição defendida pela PGE-MT e participado das negociações que levaram à autocomposição.

Acordo de R$ 308 milhões

Em 10 de abril de 2024, o Governo de Mato Grosso e a Oi, representada pelo escritório Ricardo Almeida Advogados Associados, assinaram o Termo de Autocomposição. Pelo acordo, o Estado reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança e assumiu a obrigação de devolver R$ 308.123.595,50.

O pagamento foi previsto diretamente à sociedade cessionária e fora do regime de precatórios, conforme o cronograma estabelecido no documento.

Rabaneda também aparece como signatário do próprio acordo. Segundo a decisão, o documento foi assinado, pelo lado do Estado, pelo então procurador-geral Francisco de Assis da Silva Lopes e procuradores estaduais. Pela sociedade de advocacia, assinaram Luiz Alberto Derze Villalba Carneiro, Ulisses Rabaneda e Ricardo Gomes de Almeida.

A investigação não terminou na assinatura do acordo. Segundo a Polícia Federal, 48 dias antes da autocomposição, foram constituídos os fundos Royal Capital FIDC e Lotte Word FIDC, estruturas que posteriormente receberam os recursos. A investigação aponta que a sucessão de fundos teria sido utilizada para pulverizar os valores e dificultar o rastreamento de sua origem e destino.

A Operação Heritage, deflagrada em 6 de agosto, tem entre os investigados o ex-governador Mauro Mendes, o deputado federal Fábio Garcia, o desembargador Ricardo Gomes de Almeida e o conselheiro do CNJ Ulisses Rabaneda, além de empresários e outros envolvidos. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão e determinadas medidas cautelares no curso da investigação.

No caso de Rabaneda, uma das buscas ocorreu no escritório de advocacia onde ele atuava em Cuiabá. A defesa sustenta que sua relação com os fatos investigados decorre exclusivamente de sua atuação profissional como advogado, antes de assumir o cargo de conselheiro do CNJ, e afirma que os honorários recebidos foram previstos em contrato e devidamente declarados.

Rabaneda tomou posse no Conselho Nacional de Justiça em fevereiro de 2025. Apesar das medidas cautelares impostas durante a Operação Heritage, o STF não determinou seu afastamento do cargo.

Fonte: Política – O DOCUMENTO | Confira as principais notícias de Cuiabá, Mato Grosso e região (https://odocumento.com.br/conselheiro-do-cnj-atuou-em-nome-proprio-e-na-negociacao-do-acordo-de-r-308-milhoes-diz-pf/)