MPF aciona Justiça contra MT para proibir licenças ambientais sem consulta ao Iphan

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o Estado de Mato Grosso e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) com o objetivo de assegurar maior proteção ao patrimônio arqueológico mato-grossense.

A medida exige a adequação dos procedimentos de licenciamento ambiental para que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) consulte obrigatoriamente o Iphan sempre que houver possibilidade de impacto sobre bens protegidos pela legislação federal, e não apenas quando existirem locais previamente registrados.

Essa iniciativa desdobra-se de uma recomendação enviada pelo MPF em março deste ano à Sema e aos 142 municípios do estado, ocasião em que o órgão alertou que a interpretação dada à Instrução Normativa Sema n.º 1/2017 afastava indevidamente a participação do Iphan, comprometendo a identificação e a preservação dos sítios.

A atuação do MPF fundamenta-se no fato de que a legislação federal estabelece que todos os sítios arqueológicos pertencem à União e integram o patrimônio cultural brasileiro, independentemente de cadastro prévio. Por isso, a inexistência de registros públicos não exime o estado da obrigação de consultar a autarquia federal nem de adotar medidas preventivas durante o licenciamento. 

Na ação, o MPF aponta que o Iphan é o responsável por elaborar os termos de referência para o licenciamento arqueológico corretivo e por mensurar os danos já causados.

Entre os pedidos formulados, requer-se o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade e da ilegalidade da referida instrução normativa na parte que restringe a consulta ao órgão federal, bem como uma liminar de urgência determinando que a Sema se abstenha de emitir novas licenças sem essa anuência, sob pena de multa de R$ 1 milhão por licença concedida irregularmente. 

Além de exigir que o estado identifique, em até 90 dias, todas as licenças expedidas de forma irregular e convoque os empreendedores para realizarem o licenciamento corretivo, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, a ação pleiteia reparações financeiras.

O MPF requer a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao patrimônio arqueológico, cujo valor será apurado durante a instrução do processo, e por danos extrapatrimoniais, quantia a ser destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. 

A urgência da medida reflete os efeitos concretos da sistemática atual trazidos na ação: entre 2021 e 2024, a Sema concedeu 3.074 licenças ambientais para atividades de alto impacto, mas o Iphan recebeu apenas 243 Fichas de Caracterização de Atividade (FCA) no mesmo período, evidenciando que a maioria dos empreendimentos não passou pelo crivo da fiscalização federal.

O órgão reuniu ainda casos reais de prejuízos decorrentes dessa omissão, como intervenções nas obras da Rodovia MT-130, impactos ao sítio arqueológico Serra Abaixo, em Cuiabá, e o surgimento de vestígios descobertos apenas após o início da implantação da Usina Hidrelétrica de Colíder. 

Reforçando a gravidade do cenário, o procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins, autor da ação, destaca que "o licenciamento ambiental deve funcionar como instrumento efetivo de identificação e salvaguarda do patrimônio cultural, impedindo que o interesse meramente econômico prevaleça sobre a proteção de bens culturais não renováveis". 

A divulgação do caso soma-se às iniciativas do Agosto do Patrimônio Cultural, mês em que se celebra o Dia Nacional do Patrimônio Histórico e Cultural na próxima segunda-feira (17), período em que a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF promove uma ação coordenada para dar visibilidade às atuações do órgão em defesa do patrimônio cultural brasileiro, cujas novidades podem ser acompanhadas em seu site oficial.

Fonte: Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais notícias de Cuiabá, Mato Grosso e região (https://odocumento.com.br/mpf-aciona-justica-contra-mt-para-proibir-licencas-ambientais-sem-consulta-ao-iphan/)