Projeto cria sistema para vigiar denúncias de tortura em presídios e órgãos públicos

Conteúdo/ODOC – Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura (SISPET-MT). A proposta prevê a criação de mecanismos permanentes de fiscalização em presídios, delegacias, unidades socioeducativas e outros locais de privação de liberdade no estado.

De autoria do Poder Executivo, o texto também cria dois órgãos específicos: o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, que terão atribuições de monitoramento, inspeção e elaboração de relatórios técnicos sobre possíveis violações de direitos humanos.

Entre as competências previstas estão visitas periódicas e sem aviso prévio a unidades prisionais, centros de detenção, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência e locais semelhantes. O grupo poderá entrevistar pessoas privadas de liberdade, requisitar documentos e emitir recomendações aos órgãos públicos responsáveis.

Segundo a mensagem encaminhada pelo então governador Mauro Mendes à ALMT, a proposta busca adequar Mato Grosso à legislação federal e a tratados internacionais assinados pelo Brasil, além de fortalecer o controle externo sobre ambientes onde possam ocorrer maus-tratos, tratamento cruel ou degradante.

O texto ainda estabelece composição com representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo órgãos como Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ministério Público, Assembleia Legislativa e entidades de direitos humanos.

Caso aprovado pelos deputados estaduais, o sistema passará a funcionar oficialmente em Mato Grosso com estrutura vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

Fonte: Política – O DOCUMENTO | Confira as principais notícias de Cuiabá, Mato Grosso e região (https://odocumento.com.br/projeto-cria-sistema-para-vigiar-denuncias-de-tortura-em-presidios-e-orgaos-publicos/)