TJ nega blindagem e médica terá que comparecer à CPI da Saúde

A médica Virginia Scaff Gonçalves, dona de empresa com contratos robustos na secretaria estadual de Saúde (SES), teve pedido de habeas corpus negado pelo desembargador, Marcos Machado, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Os advogados dela pediram para que a cliente fosse dispensada de comparecer à CPI da Saúde, alegando que a médica foi convocada para depor como investigada, o que contraria a legislação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os argumentos da defesa, no entanto, não foram acatados pelo desembargador. “Extrai-se que a paciente (Virginia) foi convocada para prestar esclarecimentos sobre contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, no período compreendido de 2019 a 2025….E mais. A Comissão Parlamentar de Inquérito oportunizou prévio acesso ao respectivo acervo documental, além de assegurar os direitos de representação pelo advogado constituído e ao silêncio quanto a fatos que possam implicar autoincriminação”, decidiu, Machado.   

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