Presidente da Câmara tem 10 dias para explicar demora na abertura de CPI em VG

Conteúdo/ODOC – O juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, concedeu prazo de 10 dias para que o presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira (MDB), esclareça por que ainda não instaurou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar possíveis irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo municipal pela empresa União Transportes e Turismo Ltda.

A decisão foi proferida na última sexta-feira (3), no âmbito de um mandado de segurança impetrado pelo vereador Caio Cordeiro de Almeida (Novo), que acusa o presidente do Legislativo de omissão ilegal ao não dar andamento ao requerimento de criação da comissão.

Segundo a ação, o objetivo da CPI é apurar a regularidade da execução do serviço e o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela concessionária junto ao município. Entre os fatos que seriam investigados estão o eventual descumprimento de cláusulas contratuais, insuficiência da frota, inadequação dos veículos utilizados, possível uso irregular de ônibus vinculados a outros contratos e falhas na fiscalização por parte do Poder Executivo.

Caio sustenta que o requerimento para abertura da CPI foi protocolado em 2 de junho de 2026 e preenchia todos os requisitos previstos no Regimento Interno da Câmara. O documento delimitava o período de investigação entre 2016 e 2026, fixava prazo de funcionamento de 120 dias, previa uma comissão composta por cinco vereadores e contava com assinaturas superiores ao mínimo de um terço dos parlamentares.

"Portanto, desde o protocolo, estavam preenchidos os requisitos objetivos para instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito: assinatura mínima de 1/3 dos membros da Casa, fato determinado, competência municipal, prazo certo e definição do número de membros. O requerimento também indicou vereadores para servirem como testemunhas", afirma trecho do mandado de segurança.

Ainda conforme o vereador, Cerqueira deixou de cumprir o ato que seria obrigatório ao não realizar a leitura do requerimento em plenário, não encaminhar o pedido para os procedimentos regimentais e não promover o sorteio dos integrantes da comissão entre os vereadores desimpedidos.

A ação também aponta que, na sessão do próprio dia 2 de junho, o presidente da Câmara informou que encaminharia o pedido para análise da Procuradoria da Casa, procedimento que, segundo Caio, não está previsto como requisito para a instalação de uma CPI.

Além disso, o parlamentar afirma que, na mesma noite, Cerqueira declarou em entrevista que o requerimento apresentava "erros graves" e estava "tudo errado", além de sugerir que o autor estaria impedido de propor a investigação.

Para Caio, a conduta do presidente da Câmara demonstra uma estratégia deliberada para retardar a criação da comissão, primeiro com o envio do requerimento à Procuradoria e, posteriormente, com a tentativa de impedir sua participação na CPI.

No mandado de segurança, o vereador pediu que a Justiça determine a instalação imediata da comissão, sem condicioná-la à emissão de parecer jurídico, deliberação do plenário ou qualquer outro requisito não previsto no Regimento Interno, além de impedir eventual restrição à sua participação nos trabalhos.

Ao analisar o caso, o magistrado decidiu adiar a apreciação do pedido de liminar até que o presidente da Câmara apresente sua versão dos fatos.

"Inobstante os motivos que calcam a pretensão da impetrante, verifica-se imprescindível a manifestação prévia da parte impetrada, de modo que postergo a análise do pedido liminar para depois da apresentação dos informes, o que faço com vistas a colher maiores elementos a fim de decidir com mais segurança. Notifique-se a autoridade acoimada de coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações e, querendo, juntar documentos. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido liminar", decidiu o juiz.

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