Justiça determina que prefeitura de Cuiabá aposente ex-vereador investigado por elo com facção

O ex-vereador de Cuiabá Paulo Henrique de Figueiredo conseguiu na Justiça o direito de se aposentar por tempo de contribuição junto à Prefeitura da capital. A concessão do benefício foi publicada nesta terça-feira (26), por meio da Portaria nº 202/2026, assinada pela Secretaria Municipal de Economia e pela Cuiabá-Prev.

A aposentadoria foi concedida após decisão da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, no âmbito do Mandado de Segurança nº 1086347-39.2025.8.11.0041, que determinou o prosseguimento imediato do processo e a publicação do ato concessório.

Conforme a portaria, Paulo Henrique de Figueiredo ocupava o cargo efetivo de agente de regulação e fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com carga horária de 30 horas semanais. O documento aponta que ele contabilizou 40 anos, 3 meses e 4 dias de tempo total de contribuição até 21 de maio de 2026.

A decisão judicial, no entanto, estabelece ressalva expressa sobre eventual cassação da aposentadoria caso haja condenação definitiva no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 017/2025, em tramitação no município. A previsão está fundamentada no artigo 165 da Lei Complementar nº 93/2003.

A Procuradoria Geral do Município também emitiu parecer jurídico favorável ao cumprimento da decisão judicial, orientando a adoção das providências administrativas para efetivar a aposentadoria.

A portaria entrou em vigor na data da publicação.

Alvo de operações

Paulo Henrique era vereador e candidato à reeleição quando foi preso em setembro de 2014 durante a Operação Pubblicare, desdobramento da Operação Ragnatela, que investigou um grupo formado por servidores públicos acusados de auxiliar membros de uma facção na lavagem de dinheiro do tráfico de drogas, por meio da realização de shows e eventos em casas noturnas cuiabanas. Ao todo, os investigados teriam movimentado ao menos R$ 77 milhões com o esquema.

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