TCE quer abertura de mesa técnica para destravar regularização ambiental

O presidente do Tribunal de Contas (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, determinou, nesta quinta-feira (2), a abertura de uma mesa técnica para tratar da desburocratização do licenciamento ambiental das atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A iniciativa busca solucionar entraves que impedem a regularização de assentamentos rurais e afetam cerca de 700 mil pessoas no estado.

"Estamos falando de cerca de 700 mil pessoas em um estado com 3,8 milhões de habitantes. Hoje, 83% das propriedades rurais têm até 500 hectares e são classificadas como pequenas propriedades. Esses produtores correm o risco de não acessar quase R$ 100 bilhões em recursos federais. Não podemos permitir que a burocracia impeça o desenvolvimento econômico e prejudique a vida dessas famílias. É por isso que o Tribunal de Contas está conduzindo esse processo", afirmou o presidente do TCE-MT.

A medida foi proposta após o deputado estadual Valdir Barranco apontar que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) estaria descumprindo normas que simplificam o licenciamento ambiental. Segundo o parlamentar, os embargos que atingem os assentamentos dificultam o acesso dos produtores aos recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que disponibilizará R$ 97,3 bilhões para investimentos e custeio no ciclo 2026/2027.

Na ocasião, o presidente explicou que a mesa técnica reunirá representantes de diferentes instituições para buscar soluções consensuais para questões como a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o cumprimento das normas vigentes e a regularização ambiental dos assentamentos.

"É uma questão urgente. É comida na mesa, é emprego, é condição de vida, é economia do estado. A mesa técnica vai reunir diferentes instituições para construir soluções para os CARs que permanecem parados na Sema e para garantir o cumprimento das leis. Não podemos permitir que essa situação continue", afirmou. 

Burocracia

Durante a reunião, o deputado estadual Valdir Barranco denunciou que a falta de encaminhamentos por parte da Sema tem mantido embargos ambientais em 546 assentamentos federais e 85 estaduais, afetando diretamente cerca de 700 mil pessoas. Segundo ele, essas famílias aguardam há décadas por uma solução que lhes permita regularizar a situação ambiental e acessar políticas públicas de incentivo à produção.

"O que estamos pedindo é que a legislação seja cumprida. Os pequenos produtores não podem continuar sendo penalizados pela burocracia e impedidos de produzir, acessar crédito e melhorar a qualidade de vida de suas famílias", afirmou Barranco.

O parlamentar também sustentou que a Sema descumpre duas normas em vigor: a Lei Complementar nº 830/2025, que estabelece critérios e protocolos para o desembargo de assentamentos, e a Lei Ordinária nº 13.349/2026, que substitui a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) pelo Certificado Ambiental Simplificado, facilitando o acesso dos agricultores familiares ao crédito rural.

"As leis foram aprovadas justamente para simplificar esse processo, mas, na prática, elas não estão sendo aplicadas. Precisamos garantir que esses instrumentos saiam do papel e beneficiem quem realmente precisa", ressaltou.

Barranco propôs que o assentamento Jonas Pinheiro, em Sorriso, seja utilizado como projeto-piloto. Segundo ele, a comunidade enfrenta risco de reintegração de posse, movida pelo Ministério Público Federal, em razão de pendências ambientais que ainda não foram solucionadas. “Tenho convicção de que, com a mediação do Tribunal de Contas e o diálogo entre todas as instituições, será possível construir uma solução que depois possa ser replicada para os demais assentamentos do estado", disse.

Representando o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o chefe da Divisão de Obtenção de Terras em Mato Grosso e ouvidor agrário, Daniel Araújo, destacou que a mesa técnica representa uma oportunidade para superar um problema histórico que afeta milhares de famílias assentadas.

"Essa discussão é fundamental porque reúne todos os órgãos responsáveis na busca por uma solução conjunta. O Incra tem interesse direto em avançar na regularização ambiental dos assentamentos para garantir segurança jurídica e melhores condições de vida às famílias", disse.

Daniel também defendeu que os procedimentos adotados pelo estado considerem as diferenças entre a agricultura familiar e o agronegócio de grande escala, evitando que pequenos produtores sejam submetidos às mesmas exigências burocráticas.

"Não podemos tratar da mesma forma quem possui poucos hectares e quem desenvolve uma produção em larga escala. A legislação já prevê tratamento diferenciado para a agricultura familiar, e esse princípio precisa ser observado para que a regularização aconteça de forma mais ágil e eficiente", destacou.

Também participaram da reunião os procuradores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Ricardo Riva e Bruno Cardoso, além de representantes do Incra e da equipe técnica do TCE-MT.

Fonte: Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais notícias de Cuiabá, Mato Grosso e região (https://odocumento.com.br/tce-quer-abertura-de-mesa-tecnica-para-destravar-regularizacao-ambiental/)