Vereadores pedem CPI para investigar contrato de R$ 14,9 milhões da Saúde com software que o MP diz nunca ter funcionado

A Câmara de Cuiabá recebeu nesta terça-feira (27) um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o contrato de R$ 14,9 milhões entre a Secretaria Municipal de Saúde e a empresa Ikhon Gestão, Conhecimentos e Tecnologia. Pelo acordo, o município comprou 7 mil licenças do Sistema Próton, um software de gestão de documentos, e pagou R$ 8,03 milhões — valor que, segundo o Ministério Público, foi desembolsado por um sistema que nunca chegou a ser implantado.

O requerimento é do vereador Marcus Brito Jr. (PV) e aponta quatro indícios: direcionamento da contratação, simulação de datas em documentos, compra desnecessária de licenças e pagamentos sem comprovação de que o serviço foi prestado.

Assinado em 1º de junho de 2022, na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), o contrato não passou por licitação própria: foi feito por adesão a uma ata de registro de preços do Governo do Tocantins.

Noventa por cento do contrato eram licenças

Do valor total, R$ 13,44 milhões — cerca de 90% — correspondiam às 7 mil licenças, a R$ 1,92 mil cada. Com base no Portal da Transparência, os vereadores afirmam que o município reconheceu R$ 12,18 milhões como devidos e efetivamente pagou R$ 8,03 milhões. O requerimento registra que não há notícia de que o software tenha sido implantado na secretaria.

A comissão quer esclarecer por que a prefeitura comprou aquele número de licenças, como foram conduzidas a pesquisa de preços e a adesão à ata, e se o valor pago corresponde ao que foi entregue. Também pretende examinar a atuação de gestores, fiscais do contrato e responsáveis por autorizar os pagamentos, além de verificar se ainda existe saldo contratual ou cobranças da Ikhon na Justiça.

PF, CGU e Ministério Público já investigaram

O contrato foi um dos alvos da Operação Miasma, deflagrada em maio de 2024 pela Polícia Federal com apoio da Controladoria-Geral da União. Na ocasião, a PF afirmou ter encontrado indícios de montagem no processo de adesão à ata, com participação de várias empresas, e disse que a liberação e o pagamento das licenças não acompanhavam a implantação do sistema. Segundo a corporação, depois de pagar mais da metade do contrato, a prefeitura adotou outro software de gestão de documentos por portaria.

Em 2025, o Ministério Público de Mato Grosso ajuizou ação por improbidade administrativa contra a Ikhon, o representante da empresa e uma ex-coordenadora de Tecnologia da Informação da Secretaria de Saúde, com pedido de bloqueio de R$ 10 milhões. Para a promotoria, o Próton nunca foi implantado nem utilizado, ainda que a empresa tenha recebido R$ 8.036.206,37.

O MPMT sustenta que a Ikhon aceitou a adesão à ata no mesmo dia em que outras empresas ainda enviavam propostas de preço — o que indicaria escolha prévia — e que o município já dispunha de outro sistema com funções semelhantes. As irregularidades foram identificadas inicialmente pelo Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá, em 2023.

O que a CPI poderá fazer

Se instalada, a comissão poderá requisitar documentos à Secretaria de Saúde e determinar vistorias, perícias e auditorias para medir quanto do Próton chegou a funcionar. Atuais e ex-gestores, fiscais do contrato e representantes da Ikhon poderão ser convocados, e a CPI poderá pedir informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado. O prazo previsto é de 120 dias, prorrogável pelo plenário.

Antes da instalação, o requerimento precisa ser lido em plenário e receber parecer da Procuradoria da Câmara. Só então são definidos os integrantes. Pelo Regimento Interno citado no pedido, a presidência cabe ao primeiro signatário — o próprio Marcus Brito Jr. O documento já reúne assinaturas de um terço dos vereadores e, por cumprir esse requisito, indicar fato determinado e fixar prazo certo, não depende de votação em plenário para ser criado.

Quinta CPI em andamento

O pedido chegou à Mesa no mesmo dia em que os vereadores aprovaram o relatório final da CPI da CS Mobi e Promulti, presidida pelo vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania). Aquela comissão investigou a concessão de 30 anos que reúne o estacionamento rotativo, a construção do novo Mercado Municipal Miguel Sutil e obras de requalificação urbana — contrato também assinado em 2022 por Emanuel Pinheiro — e recomendou sua anulação. O relatório será enviado ao Ministério Público e à Justiça.

A Câmara mantém outras quatro CPIs em andamento: Cuiabanco, empenhos, TACs e potencial construtivo, e livros didáticos.

Fonte: Política – O DOCUMENTO | Confira as principais notícias de Cuiabá, Mato Grosso e região (https://odocumento.com.br/vereadores-pedem-cpi-para-investigar-contrato-de-r-14-9-milhoes-da-saude-com-software-que-o-mp-diz-nunca-ter-funcionado/)