TCE homologa decisão que garante continuidade dos serviços oncológicos
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão ordinária da última quinta-feira (12),tutela provisória de urgência que garante a continuidade dos serviços de assistência oncológica do Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCanMT) até 31 de dezembro de 2026.
O Plenário também estabeleceu o parâmetro financeiro para os repasses realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e manteve as obrigações assumidas pelas instituições no Termo de Compromisso firmado no âmbito da Mesa Técnica nº 2/2026.
No voto, o auditor substituto de conselheiro Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira apontou que a medida busca assegurar a continuidade dos atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) após o encerramento do Contrato nº 253/2024/SES/MT, em 16 de setembro.
Neste contexto, a ausência de formalização de um novo instrumento contratual, conforme previsto no acordo consensual da mesa técnica, associada ao impasse sobre as condições financeiras da prestação dos serviços, representava risco de interrupção da assistência aos pacientes.
Quanto à definição dos valores, Luiz Carlos esclareceu que o parâmetro para os pagamentos deve ser o acordo provisório com seu componente pré-fixado de pouco mais de R$ 5,8 milhões, não o valor global estimado do contrato, que é o teto, nem um repasse fixo.
“Os pagamentos devem ocorrer, preferencialmente, até o dia 15 do mês subsequente à prestação dos serviços, conforme as regras do acordo provisório, e os valores permanecem sujeitos à comprovação da execução, revisão, glosas, compensações e encontro de contas, de acordo com as metas e os critérios de remuneração aplicáveis.”
O relator apontou ainda que os serviços efetivamente prestados a partir de 17 de setembro, após o encerramento do contrato, poderão ser apurados em procedimento administrativo próprio, inclusive por via indenizatória, desde que atendidos os requisitos legais. A medida, entretanto, não representa prorrogação retroativa do contrato nem reconhecimento automático de crédito.
Monitoramento contínuo
Com a homologação da tutela, permanecem as obrigações do HCanMT de manter ininterruptamente os serviços de assistência oncológica, garantir a rastreabilidade e a transparência na aplicação dos recursos recebidos e comunicar imediatamente qualquer risco concreto de interrupção. A SES-MT também deverá informar eventuais riscos dessa natureza e comprovar as providências adotadas para assegurar o custeio.
O processo de Gerenciamento de Resultados continuará sob acompanhamento da Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur) e demais equipes técnicas do TCE-MT, inclusive quanto às tratativas para formalização do instrumento jurídico de continuidade dos serviços e à definição da metodologia definitiva de remuneração. O voto foi acolhido por unanimidade no plenário.
Fonte: Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais notícias de Cuiabá, Mato Grosso e região (https://odocumento.com.br/tce-homologa-decisao-que-garante-continuidade-dos-servicos-oncologicos/)
